A Câmara de Cotia, vizinha de Embu, aprovou por 15 votos na terça-feira (13) o programa de recuperação fiscal PREFIS-26. Quem quitar à vista dívidas com a Prefeitura ganha 100% de desconto em juros e multas.
No entanto, o programa ainda não vale. O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, do prefeito Welington Formiga (PDT), segue agora para sanção e publicação pelo Executivo.
Quanto é o desconto
Já no parcelamento, o desconto cai, de acordo com o Jornal Giro S/A. Além disso, o abatimento vale só para juros e multa por atraso. O valor principal e a correção monetária continuam devidos.
- À vista: 100% de desconto
- De 2 a 12 parcelas: 50%
- De 13 a 24 parcelas: 40%
- De 25 a 36 parcelas: 30%
Cada parcela terá valor mínimo de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para pessoa jurídica.
O que entra e o que fica de fora
Entram débitos tributários e não tributários vencidos e inscritos em dívida ativa. Isso inclui, por exemplo, IPTU, ITBI e ISS, mesmo em cobrança judicial.
Também é possível incluir saldos de parcelamentos anteriores. Ficam de fora multas de trânsito e multas por descumprimento de contratos.
Prazo e regras de adesão
O prazo previsto para aderir vai até 18 de dezembro de 2026, e um decreto pode prorrogá-lo. Primeiro, a Prefeitura analisa o pedido. Depois, o contribuinte assina um termo e paga a parcela única ou a primeira prestação.
Esse primeiro pagamento vence no quinto dia útil após a assinatura. A falta de pagamento de três parcelas, seguidas ou não, pode levar à exclusão do programa.
Da mesma forma, atraso de mais de 90 dias em qualquer prestação pode levar à exclusão. Nesse caso, o projeto prevê multa de 20% sobre o saldo restante.
E em Embu?
Quem tem dívida em Embu ainda pode aderir à anistia tributária da Prefeitura, que vai até 30 de novembro. À vista, o desconto em juros e multas chega a 80%.
